CCJ do Senado aprova PL que permite títulos de capitalização como garantia de obras públicas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, neste mês, projeto de lei que permite o uso de títulos...
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de...
TST livra sócios de arcar com bens pessoais para quitar dívida de empresa com trabalhador
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários 22/7/2024 - A Sétima Turma do...
Lei 14.879/2024: novas regras de eleição de foro visam equidade nas relações comerciais
O Governo Executivo Federal sancionou, em 04 de junho de 2024, a Lei 14.879, para alterar disposições do Código de...