CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
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CONSEQUÊNCIAS DA DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS NO PERIODO ELEITORAL
“Nunca se mente tanto como antes das eleições, durante uma guerra e depois de uma caçada.” (Otto von Bismarck) Durante a eleição presidencial dos Estados Unidos em 2016, que teve Hillary Clinton e Donald Trump como principais candidatos, a maioria das pesquisas de intenção de voto apontavam Clinton como favorita. No entanto, Trump acabou vencendo. […]
Lei 14.939/2024: Altera CPC para dispor sobre regra de comprovação de tempestividade de recursos
A Lei 14.939/2024 alterou o Código de Processo Civil para trazer uma nova regra sobre comprovação de tempestividade de recursos em relação aos feriados locais. Agora, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, o tribunal deve determinar a correção do vício formal.Ou, ainda, caso a informação […]