Lei 14.939/2024: Altera CPC para dispor sobre regra de comprovação de tempestividade de recursos
A Lei 14.939/2024 alterou o Código de Processo Civil para trazer uma nova regra sobre comprovação de tempestividade de recursos em relação aos feriados locais. Agora, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, o tribunal deve determinar a correção do vício formal.Ou, ainda, caso a informação […]